Comissão do Trabalho aprova isenção do Imposto de Renda para o abono de férias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda.

CCJ aprova pena maior para crime de prevaricação

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Licença-maternidade no estado de SP é ampliada para seis meses

Governador José Serra sancionou lei complementar que garante o benefício às mães. Projeto vale a partir desta terça-feira e contempla servidoras que adotaram crianças.

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Câmara aprova projeto de legislação participativa

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

PEC institui sistema eleitoral misto em grandes cidades

PF prende dois ex-deputados e assessores

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

Projeto incentiva contratação de maiores de 45 anos

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Projeto de lei libera insulfilm mais escuro

Projeto cria lei de responsabilidade social da educação

Projeto permite saque do FGTS para casamento

Projeto limita porte de arma por juiz

Líderes querem votar reforma tributária já na próxima semana

STJ: Ministério Público pode fazer investigação criminal

BRASÍLIA - O Ministério Público pode realizar investigações criminais. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, acatou recurso contra a decisão que determinou à 9ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro a suspensão das apurações de irregularidades no Procon do estado.